Segurança Pública e o uso excessivo da força pela Polícia brasileira: O fim dos “autos de resistência”

Primera entrada de un entrañable amigo y admirable jurista, Leonardo Hidaka.

Brazil & Human Rights: Lost in Translation?

Leonardo Jun Ferreira Hidaka*

Em 21 de dezembro de 2012, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH),[1] após deliberação unânime de seu colegiado, aprovou a Resolução N° 08/2012, que “dispõe sobre a abolição de designações genéricas como ‘autos de resistência’, ‘resistência seguida de morte’, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policias e notícias de crime”.[2] A Resolução do CDDPH faz referência explícita ao Relatório de Mérito 141/11, de 31 de outubro de 2011, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), que recomendou ao Brasil a “eliminação imediata dos registros de mortes pela polícia por meio de autos de resistência”.[3]

Conforme amplamente noticiado na imprensa nacional há alguns meses, a referida decisão de mérito da CIDH refere-se a duas operações policiais, supostamente em repressão ao tráfico de drogas, ocorridas em 1994 e 1995 na Favela Nova…

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